AREsp 2493719 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: ALEXANDRE SILVA DE LUCENA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Inadmissão De Recurso, Súmula 182/stj, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmulas 283/stf E 7/stj
Case Brief
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Parties
ALEXANDRE SILVA DE LUCENA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 incidência da Súmula 182/STJ quando o agravo não ataca especificamente os fundamentos da decisão agravada
- 2 obrigação de impugnação específica dos fundamentos conforme art. 932, III do CPC/2015
- 3 caracterização do não conhecimento do agravo regimental por falta de impugnação específica
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial na origem, em violação ao art. 932, III, do CPC/2015, aplicando-se a Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental; decisão unânime nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
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