AREsp 2520480 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Parties
Agravante: WESLLEY NOGUEIRA DE LIMA; Ministra Presidente (decisão Agravada): MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (aplicação Da Súmula 182/stj)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Inadmissão Do Recurso
Processo Penal Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Inadmissão Do Recurso

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Parties

WESLLEY NOGUEIRA DE LIMA

Agravante

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Ministra Presidente (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (aplicação Da Súmula 182/stj)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Incidência da Súmula n. 182/STJ em caso de impugnação genérica
  3. 3 Admissibilidade do agravo regimental

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo-se a incidência da Súmula n. 182/STJ que torna inviável o agravo nessas condições.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental