AREsp 2437149 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o exame do mérito.

Parties
Agravante: RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA; Responden Te: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Súmula 182/stj Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

RONDINELI FERNANDES DE ALMEIDA

Agravante

Ministério Público Federal

Responden Te

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ quando há ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não superou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182/STJ e os arts. 932, III, e 1.021, §1º, do CPC/2015, o que impede o exame do mérito.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • não conhecer do agravo regimental