AREsp 2466508 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão do recurso próprio.
- Parties
- Agravante: ADALCI DUARTE FILHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 22 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Súmula 182/stj, Coisa Julgada, Ne Bis in Idem, Habeas Corpus De Ofício, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
ADALCI DUARTE FILHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processo Penal) / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Ausência de impugnação específica e pormenorizada dos fundamentos da decisão agravada
- 2 Incidência da Súmula 182/STJ
- 3 Impossibilidade de utilização do habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma específica e pormenorizada os fundamentos da decisão agravada que inadmitiu o agravo em recurso especial, atraindo-se o óbice da Súmula 182/STJ; ademais, não é cabível pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal para contornar a inadmissão do recurso próprio.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment