AREsp 2462211 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (menção às Súmulas 7 e 83), obstando assim o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia.

Parties
Recorrente/agravante: ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINIA; Órgão Prolator Da Decisão Agravada: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Civil Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

ALTAIR LEANDRO MENGALI VIRGINIA

Recorrente/agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Prolator Da Decisão Agravada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182 do STJ por analogia ao agravo regimental
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnar todos os fundamentos nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a parte agravante não impugnou, de modo específico e pormenorizado, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial (menção às Súmulas 7 e 83), obstando assim o conhecimento do agravo nos termos do art. 932, III, do CPC, do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182/STJ por analogia.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.