REsp 1835378 - ACORDAO

REsp 1835378 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), caracterizando óbice fixado pela Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ARTHUR DE SOUZA RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Pela Corte Especial)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Súmula 182/stj, Tema 182/stf, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC, Imposição De Regime Inicial Fechado
Processual Penal Agravo Regimental Recurso Extraordinário Súmula 182/stj Tema 182/stf Arts. 932, Iii, E 1.021, § 1º, Do CPC Imposição De Regime Inicial Fechado

Case Brief

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Parties

ARTHUR DE SOUZA RUAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Agravo Regimental Não Conhecido (decisão Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade subsidiária dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal (art. 3º do CPP)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a parte agravante não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, requisito previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC aplicáveis subsidiariamente ao processo penal (art. 3º do CPP), caracterizando óbice fixado pela Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido