AREsp 2317964 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação e a jurisprudência estabelecem que, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, só cabe agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, CPC) e, no processo penal, agravo regimental no prazo de 5 dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e determinando o não conhecimento do recurso, com certificação do trânsito em julgado e baixa ou arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processual Civil Direito Constitucional Recursos Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 Remédio recursal cabível em processo penal contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação e a jurisprudência estabelecem que, contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário, só cabe agravo interno/regimental (art. 1.030, §2º, CPC) e, no processo penal, agravo regimental no prazo de 5 dias (art. 39 Lei 8.038/1990 e art. 798 do CPP); a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade e determinando o não conhecimento do recurso, com certificação do trânsito em julgado e baixa ou arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado