AREsp 2451101 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque as partes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP, e em observância à Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: BRUNO DA SILVA RAMOS e outros
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Extraordinário, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Temas 181 E 339/stf, Pressupostos De Admissibilidade
Case Brief
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Parties
BRUNO DA SILVA RAMOS e outros
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Extraordinário / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicabilidade dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC ao processo penal via art. 3º do CPP
- 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque as partes não atacaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, aplicáveis subsidiariamente ao processo penal via art. 3º do CPP, e em observância à Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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