AREsp 2240922 - ACORDAO

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Por força do art. 1.030, § 2º do CPC e da disciplina processual penal (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP), apenas o agravo interno/regimental é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas circunstâncias configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo regimental foi negado provimento e determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa/arquivamento dos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Repercussão Geral, Trânsito Em Julgado
Processo Penal Processo Civil Recursos Direito Constitucional Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal perante erro grosseiro
  3. 3 Efeitos da interposição de recurso manifestamente incabível quanto ao prazo recursal e ao trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Por força do art. 1.030, § 2º do CPC e da disciplina processual penal (arts. 39 da Lei 8.038/1990 e 798 do CPP), apenas o agravo interno/regimental é cabível contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário nessas circunstâncias configura erro grosseiro, inviabilizando a aplicação da fungibilidade recursal, de modo que o agravo regimental foi negado provimento e determinada a certificação do trânsito em julgado e a baixa/arquivamento dos autos.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Certifique-se o trânsito em julgado.