AREsp 2515849 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente a causa de não conhecimento do agravo em recurso especial — a intempestividade — não cumprindo o ônus de atacar integral, específica e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
- Parties
- Agravante: JOSE TARCISIO DA SILVA; Respondente: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Recurso Especial, Intempestividade, Súmula 182
Case Brief
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Parties
JOSE TARCISIO DA SILVA
Agravante
Presidência desta Corte
Respondente
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Legal Issues
- 1 intempestividade do recurso especial como causa de não conhecimento
- 2 obrigação de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente a causa de não conhecimento do agravo em recurso especial — a intempestividade — não cumprindo o ônus de atacar integral, específica e detalhadamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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