AREsp 2516337 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de infirmar especificamente as causas apontadas para o não conhecimento do agravo em recurso especial (falta de dialeticidade), de modo que recai sobre o caso o entendimento da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental.

Parties
Agravante: ANDRE PICOLINI VISSE; Respondente: Presidência desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial (aresp), Não Conhecimento Por Ausência De Dialeticidade Recursal, Súmula 182 Do STJ, Admissão De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Do STJ
Processo Civil Processo Penal Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial (aresp) Não Conhecimento Por Ausência De Dialeticidade Recursal Súmula 182 Do STJ Admissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

ANDRE PICOLINI VISSE

Agravante

Presidência desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (julgamento Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos do não conhecimento do agravo em recurso especial (falta de dialeticidade)
  2. 2 aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do agravo regimental que não combate todos os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de infirmar especificamente as causas apontadas para o não conhecimento do agravo em recurso especial (falta de dialeticidade), de modo que recai sobre o caso o entendimento da Súmula n. 182 do STJ, tornando inviável o agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Agravo regimental não conhecido.