AREsp 2532350 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento pelo qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: ROGERIO DA SILVA DAMACENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Não Conhecimento
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Não Conhecimento

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Parties

ROGERIO DA SILVA DAMACENO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental que não impugna o fundamento do não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou, de forma direta e objetiva, o fundamento pelo qual a Presidência não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo por analogia a Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.