AREsp 1710366 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação processual (art. 1.030, §2º do CPC, e normas aplicáveis ao processo penal) admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e não interrompendo o prazo recursal, com consequente certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada.

Parties
Agravante: LEONARDO GOMES SALOMÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
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Parties

LEONARDO GOMES SALOMÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do agravo em recurso extraordinário contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de recurso manifestamente incabível
  3. 3 Caracterização de erro grosseiro pela interposição de recurso inadequado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a legislação processual (art. 1.030, §2º do CPC, e normas aplicáveis ao processo penal) admite apenas agravo interno/regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário; a interposição de agravo em recurso extraordinário configurou erro grosseiro, tornando inaplicável o princípio da fungibilidade recursal e não interrompendo o prazo recursal, com consequente certificação do trânsito em julgado da decisão impugnada.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negou provimento ao agravo regimental.