AREsp 2465885 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e as normas processuais que exigem impugnação específica dos motivos de inadmissibilidade.

Parties
Agravante: VAGNER MOREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Súmula 182 Do STJ, Dialeticidade Recursal, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmulas 7 Do STJ, 283 E 284 Do STF
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 182 Do STJ Dialeticidade Recursal Inadmissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

VAGNER MOREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos que motivaram a inadmissibilidade do REsp (falta de dialeticidade)
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ sobre agravo que não ataca especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 obrigação de rebater, no agravo em recurso especial, os óbices apontados pelo Tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos pelos quais o Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial (ausência de dialeticidade), atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e as normas processuais que exigem impugnação específica dos motivos de inadmissibilidade.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Ministro Relator.