AREsp 2463955 - ACORDAO

AREsp 2463955 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente a causa de não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 115 do STJ) e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, não cumprindo o ônus de atacar integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: MAURICIO DA SILVA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 115 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Conhecimento/não Conhecimento De Recursos
Processo Civil Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 115 Do STJ Súmula 182 Do STJ Conhecimento/não Conhecimento De Recursos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAURICIO DA SILVA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n. 115 do STJ como causa de não conhecimento do agravo em recurso especial
  2. 2 Exigência de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada nos termos da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não infirmou especificamente a causa de não conhecimento do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 115 do STJ) e limitou-se a reiterar as razões do recurso especial, não cumprindo o ônus de atacar integral, específica e detalhadamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental