AREsp 2495582 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, sendo insuficientes alegações genéricas e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Laudineia Pereira; Agravante: Lais Pereira; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Art. 932, III, CPC, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Ônus Da Impugnação Específica, Inadmissão Do Recurso
Processo Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Art. 932, Iii, CPC Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade +2 more

Case Brief

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Parties

Laudineia Pereira

Agravante

Lais Pereira

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inobservância do art. 932, III, CPC (falta de impugnação específica dos fundamentos)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ quanto à ausência de indicação do ponto omisso, contraditório ou obscuro

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque as agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e do regimento interno, sendo insuficientes alegações genéricas e incidindo o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.