AREsp 2551457 - DECISAO
O pedido de reconsideração foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso (ultrapassado o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP), de modo que não pode ser recebido como agravo regimental, motivo pelo qual não se conhece do pedido e determina-se o arquivamento após o prazo legal.
- Parties
- Peticionário: JOSIAS REZER
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 April 2024
- Procedural Posture
- Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração
- Outcome
- Não conheço do pedido de reconsideração.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Fungibilidade Recursal, Prazo Recursal, Trânsito Em Julgado, Arquivamento
Case Brief
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Parties
JOSIAS REZER
Peticionário
Procedural Posture
Expediente Avulso / Pedido De Reconsideração
Legal Issues
- 1 possibilidade de recebimento de pedido de reconsideração como agravo regimental
- 2 prazo de 5 dias corridos para interposição do agravo regimental
- 3 efeito da suspensão de prazos sobre a tempestividade
Ratio Decidendi
O pedido de reconsideração foi apresentado após o trânsito em julgado da decisão que não conheceu do recurso (ultrapassado o prazo de 5 dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 c/c art. 798 do CPP), de modo que não pode ser recebido como agravo regimental, motivo pelo qual não se conhece do pedido e determina-se o arquivamento após o prazo legal.
Court Disposition
Não conheço do pedido de reconsideração.
Orders
- Determino, após o transcurso do prazo legal, o arquivamento.
- Remessa de cópia do presente expediente avulso à origem.
Full Case Text
Judgment text and source record
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