AREsp 2410320 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se, portanto, o não conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: ANGELO IZABEL ALEXANDRE; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANGELO IZABEL ALEXANDRE

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica, pormenorizada e concreta de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ como óbice ao recurso especial por pretensão de reexame de provas
  3. 3 aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ ao agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou, de forma específica, concreta e pormenorizada, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula n. 7 do STJ), aplicando-se, por analogia, a Súmula n. 182 do STJ e mantendo-se, portanto, o não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; mantida a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência, por analogia, da Súmula 182 do STJ.