AREsp 2431228 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, ao reiterar apenas o mérito, não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: CAMILA DA SILVA DE BRITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182/stj, Unirrecorribilidade
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Admissibilidade Recursal Súmula N. 182/stj Unirrecorribilidade

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Parties

CAMILA DA SILVA DE BRITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inviabilidade do agravo que não ataca o fundamento da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a agravante não atacou especificamente o fundamento da decisão agravada (incidência da Súmula n. 7/STJ) e, ao reiterar apenas o mérito, não trouxe argumentos aptos a desconstituir a decisão, incidindo a Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • não conhecer do agravo regimental