AREsp 2583802 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: Carlos Murilo Abdul Hak Antelo; Custos Legis: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
Carlos Murilo Abdul Hak Antelo
Agravante
Ministério Público Federal
Custos Legis
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 se o agravo regimental pode ser conhecido quando não houve impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ ao agravo em recurso especial
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada, em afronta ao art. 932, III, do CPC, atraindo o óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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