AREsp 2345023 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se a Súmula 284/STF ao caso concreto.

Parties
Agravante: Edgar Augusto da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 182/stj Súmula 284/stf

Case Brief

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Parties

Edgar Augusto da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 ônus de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, o desacerto da decisão agravada, descumprindo o disposto no art. 932, III, do CPC/2015, acarretando a incidência da Súmula 182/STJ e aplicando-se a Súmula 284/STF ao caso concreto.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.