RHC 189423 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ, e porque o pedido apresentado configurava pedido juridicamente impossível para o remédio constitucional em análise.

Parties
Agravante: RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Dialeticidade, Fundamentação Do Recurso, Decisão De Não Conhecimento, Pedido Juridicamente Impossível, Regimento Interno, Art. 259 §2
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Direito Constitucional Agravo Regimental Princípio Da Dialeticidade Fundamentação Do Recurso Decisão De Não Conhecimento +2 more

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Parties

RAIMUNDO JOSÉ DOS REIS FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Razões recursais dissociadas da decisão impugnada
  2. 2 Inobservância do princípio da dialeticidade
  3. 3 Pedido juridicamente impossível (habeas corpus não é meio para investigação de ilícitos ou para acionar jurisdição internacional)

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em violação ao princípio da dialeticidade previsto no art. 259, § 2º do Regimento Interno do STJ, e porque o pedido apresentado configurava pedido juridicamente impossível para o remédio constitucional em análise.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.