HC 895705 - ACORDAO

HC 895705 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática do Desembargador sem que o impetrante tivesse primeiro interposto o recurso cabível na origem para levar a matéria ao colegiado, o que configura supressão de instância e torna manifestamente incabível o mandamus nesta Corte; adicionalmente, não se reconheceu necessidade de intimação do Ministério Público Estadual, por ser suficiente a manifestação do Subprocurador-Geral da República conforme a disciplina constitucional e legal.

Parties
Agravante: MATEUS DE ARAÚJO SILVA; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Decisão Monocrática, Supressão De Instância, Inafastabilidade Da Jurisdição
Habeas Corpus Processo Penal Direito Processual Penal Agravo Regimental Decisão Monocrática Supressão De Instância Inafastabilidade Da Jurisdição

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Parties

MATEUS DE ARAÚJO SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (09/04/2024 a 15/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus impetrado contra decisão monocrática de desembargador
  2. 2 necessidade de interposição de recurso cabível na origem para levar a matéria ao colegiado e evitar supressão de instância
  3. 3 alcance da intervenção do Ministério Público em habeas corpus nos tribunais

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus atacava decisão monocrática do Desembargador sem que o impetrante tivesse primeiro interposto o recurso cabível na origem para levar a matéria ao colegiado, o que configura supressão de instância e torna manifestamente incabível o mandamus nesta Corte; adicionalmente, não se reconheceu necessidade de intimação do Ministério Público Estadual, por ser suficiente a manifestação do Subprocurador-Geral da República conforme a disciplina constitucional e legal.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus na origem.