AREsp 2428798 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, razão pela qual é inviável analisar o mérito do recurso especial.
- Parties
- Agravante: VICTOR VIEIRA DE SOUZA; Agravado: Presidência desta Corte
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 18 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- não conhecer do agravo regimental
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica, Admissibilidade De Recurso Especial, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006
Case Brief
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Parties
VICTOR VIEIRA DE SOUZA
Agravante
Presidência desta Corte
Agravado
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 necessidade de impugnação específica do fundamento da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
- 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ quando não há impugnação específica
- 3 impossibilidade de analisar o mérito do recurso especial que não ultrapassou o juízo de admissibilidade
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC, razão pela qual é inviável analisar o mérito do recurso especial.
Court Disposition
não conhecer do agravo regimental
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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