EAREsp 2519269 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; a Presidência tem competência para, de forma monocrática, não conhecer de recurso nessas hipóteses (art. 21-E, V, do RISTJ; art. 932 do CPC), e a falta de impugnação específica atrai o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Parties
Agravante: Italo Kaique dos Santos; Agravante: Raphael Cunha Teles; Interveniente: Ministério Público Federal; Interveniente: Subprocurador-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Julgamento Monocrático Pela Presidência, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Julgamento Monocrático Pela Presidência Princípio Da Dialeticidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

Italo Kaique dos Santos

Agravante

Raphael Cunha Teles

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Subprocurador-Geral da República

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de julgamento monocrático pela Presidência do STJ
  2. 2 ônus da parte agravante de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ sobre agravos que não atacam especificamente os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem; a Presidência tem competência para, de forma monocrática, não conhecer de recurso nessas hipóteses (art. 21-E, V, do RISTJ; art. 932 do CPC), e a falta de impugnação específica atrai o óbice da Súmula 182/STJ e o disposto no art. 1.021, §1º, do CPC.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.