AREsp 2528225 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento invocado na decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ).

Parties: Agravante: PAULO HENRIQUE AMARAL SILVA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 11 April 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome: Agravo regimental não conhecido
Legal Topics: Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso, Súmula 182/stj, Narcotráfico

Processo Penal Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Súmula 182/stj Narcotráfico

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Parties

PAULO HENRIQUE AMARAL SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

1 conhecimento do agravo regimental
2 impugnação específica do fundamento da decisão agravada
3 aplicação por analogia da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento invocado na decisão agravada (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

Não conhecer do agravo regimental