AREsp 2484661 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática da Presidência do STJ não viola o princípio da colegialidade quando respaldada pelo RISTJ.

Parties
Agravante: ISRAEL GODOY FERNANDES; Presidência Do STJ: Presidência do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Colegialidade, Impugnação Específica, Recurso Especial, Dosimetria, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Súmulas N. 718 E 719 Do STF
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Colegialidade Impugnação Específica Recurso Especial Dosimetria +2 more

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Parties

ISRAEL GODOY FERNANDES

Agravante

Presidência do STJ

Presidência Do STJ

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do princípio da colegialidade em decisão monocrática da Presidência do STJ
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 182 do STJ por falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Pedidos subsidiários de absolvição e readequação da dosimetria (exclusão da causa de aumento do art. 40, VI, Lei 11.343/2006; reconhecimento do privilégio do tráfico; alteração do regime prisional)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a defesa não impugnou, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, incidindo a Súmula n. 182 do STJ; ademais, a decisão monocrática da Presidência do STJ não viola o princípio da colegialidade quando respaldada pelo RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.