AREsp 2484661 - ACORDAO

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O tribunal não conheceu do agravo regimental interposto em segundo lugar por a mesma parte contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, aplicando precedente que estabelece que agravo idêntico protocolado em segundo lugar não deve ser conhecido.

Parties
Agravante: ISRAEL GODOY FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado, Sexta Turma)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Das Decisões, Preclusão Consumativa, Súmula 182 Do STJ, Dosimetria Da Pena, Art. 40, VI, Lei N. 11.343/2006, Privilégio Do Tráfico, Súmulas 718 E 719 Do STF, Inépcia Da Denúncia, Ilegalidade Da Prova Emprestada, Dolo, Ausência De Provas, Princípio Da Colegialidade
Direito Processual Penal Direito Penal Recursos Agravo Regimental Unirrecorribilidade Das Decisões Preclusão Consumativa Súmula 182 Do STJ Dosimetria Da Pena +8 more

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Parties

ISRAEL GODOY FERNANDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento Colegiado, Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 interposição simultânea de dois agravos regimentais
  2. 2 unirrecorribilidade das decisões
  3. 3 preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do agravo regimental interposto em segundo lugar por a mesma parte contra a mesma decisão, em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade das decisões, aplicando precedente que estabelece que agravo idêntico protocolado em segundo lugar não deve ser conhecido.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.