AREsp 1960708 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em desatenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão consumativa perante tentativa de suprir deficiência de fundamentação em sede de agravo regimental.

Parties
Agravante: Fabricio Oliveira de Jesus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Preclusão Consumativa, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Processo Civil Direito Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Preclusão Consumativa Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Fabricio Oliveira de Jesus

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental poderia ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC e do verbete sumular 182/STJ
  3. 3 Se é admissível suplementar vício de fundamentação no agravo regimental (preclusão consumativa)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos que motivaram a inadmissão do agravo em recurso especial, em desatenção ao art. 932, III, do CPC e ao art. 253, par. único, I, do Regimento Interno, atraindo a aplicação da Súmula 182/STJ e caracterizando preclusão consumativa perante tentativa de suprir deficiência de fundamentação em sede de agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.