AREsp 2563581 - ACORDAO

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O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: EDERSON BUENO RODRIGUES; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Colegiada Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj
Penal Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

EDERSON BUENO RODRIGUES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Colegiada Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 necessidade de indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes quando a inadmissão se funda na Súmula 83/STJ

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em especial não trouxe precedentes contemporâneos ou supervenientes nem distinções quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, incidindo assim a Súmula 182/STJ; por isso negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; nego provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial