AREsp 2468366 - ACORDAO

AREsp 2468366 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Parties
Agravante: MAICON GOIS DOS SANTOS; Agravante: ALVARO TEODORO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula N. 182/stj, Inviabilidade De Exame Do Recurso
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Impugnação Específica Súmula N. 182/stj Inviabilidade De Exame Do Recurso

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MAICON GOIS DOS SANTOS

Agravante

ALVARO TEODORO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da decisão que negou seguimento ao recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ
  3. 3 princípio da dialeticidade e ônus de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque os recorrentes não impugnaram especificamente todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, atraindo o óbice da Súmula n. 182/STJ.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental do qual não se conhece.