AREsp 2466497 - ACORDAO

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Desproveu-se o agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo as referências às súmulas indicadas, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MURILLO HENRIQUE DANIEL DA SILVA; Respondente: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Impugnação Específica
Direito Processual Civil Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial Impugnação Específica

Case Brief

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Parties

MURILLO HENRIQUE DANIEL DA SILVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 Aplicação dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Desproveu-se o agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, incluindo as referências às súmulas indicadas, atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ e a incidência dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.