AREsp 2482971 - DECISAO

AREsp 2482971 - DECISAO

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento: não se reconheceu nulidade por argumento de autoridade prevista no art. 478, I, do CPP, pois a expressão contestada foi esclarecida em plenário como referindo-se ao Delegado de Polícia, e a jurisprudência do STJ considera taxativo o rol do art. 478, de modo que não se configurou hipótese de nulidade. Ademais, eventual reavaliação do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE MATEUS DA SILVA SPOLAORA; Interveniente (apresentou Parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF; Parte Contrária (apresentou Contrarrazões): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (reconhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e o recurso especial; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Argomento De Autoridade (art. 478, I, Cpp), Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Súmula 568/stj, Homicídio Qualificado
Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Recurso Especial Argomento De Autoridade (art. 478, I, Cpp) Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Súmula 568/stj Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

ANDRE MATEUS DA SILVA SPOLAORA

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente (apresentou Parecer)

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Parte Contrária (apresentou Contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental (sobre Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial (reconhecimento Do Agravo Regimental E Julgamento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 478, I, do CPP (argumento de autoridade)
  2. 2 alcance do rol taxativo do art. 478, I, do CPP
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória diante da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi provido para que se conhecesse do agravo em recurso especial e do próprio recurso especial, mas o recurso especial foi negado provimento: não se reconheceu nulidade por argumento de autoridade prevista no art. 478, I, do CPP, pois a expressão contestada foi esclarecida em plenário como referindo-se ao Delegado de Polícia, e a jurisprudência do STJ considera taxativo o rol do art. 478, de modo que não se configurou hipótese de nulidade. Ademais, eventual reavaliação do conjunto fático-probatório esbarraria na Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial não mereceu provimento.

Court Disposition

Agravo regimental provido; conhecido o agravo em recurso especial e o recurso especial; recurso especial negado provimento com fundamento na Súmula 568/STJ.

Orders

  • Dou provimento ao agravo regimental, para conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.