AREsp 2435185 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: EDMILSON GOMES; Manifestante: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)
Outcome
não conhecer do agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

EDMILSON GOMES

Agravante

Ministério Público Federal - MPF

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada para conhecimento do agravo regimental
  2. 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito do recurso especial que não superou juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, o que atrai a incidência da Súmula n. 182/STJ e dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015, tornando inviável o conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conhecer do agravo regimental

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.