AREsp 2478802 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Regimental (agravo Regimental Não Conhecido)
Outcome
Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Inadmissão De Agravo, Desclassificação De Tráfico Para Uso De Entorpecentes
Processual Penal Processual Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Inadmissão De Agravo Desclassificação De Tráfico Para Uso De Entorpecentes

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (processual Penal) / Decisão Da Presidência Não Conheceu Do Agravo Regimental (agravo Regimental Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 1.021, § 1º, do CPC/15
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, § 1º, do CPC/15, o que acarreta a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido (por unanimidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental