EAREsp 2405171 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), atraindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, embargos de divergência são incabíveis contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DIVINO DE JESUS DE OLIVEIRA; Ministro Vice Presidente: Og Fernandes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conhecer do recurso (agravo regimental não conhecido).
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Cabimento De Recursos Contra Decisão Monocrática, Princípio Da Dialeticidade, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Cabimento De Recursos Contra Decisão Monocrática Princípio Da Dialeticidade Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada

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Parties

DIVINO DE JESUS DE OLIVEIRA

Agravante

Og Fernandes

Ministro Vice Presidente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido Do Agravo Regimental (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de embargos de divergência contra decisão monocrática
  2. 2 ônus da impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 incidência da Súmula n. 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (violação do princípio da dialeticidade), atraindo a Súmula n. 182 do STJ e os arts. 932, III, e 1.021, § 1º do CPC/2015; além disso, embargos de divergência são incabíveis contra decisão monocrática, nos termos do art. 1.043 do CPC e do art. 266 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do recurso (agravo regimental não conhecido).

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Embargos de divergência indeferidos liminarmente.