AREsp 2083981 - ACORDAO

AREsp 2083981 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque a interposição de dois agravos regimentais idênticos pela mesma parte configura preclusão consumativa do segundo recurso, em aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Parties
Agravante: ADMILSON TEODORO GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Súmula N. 7/stj, Reexame Fático Probatório
Processo Penal Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Súmula N. 7/stj Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ADMILSON TEODORO GUIMARÃES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais em face da interposição de dois agravos regimentais idênticos pela mesma parte
  2. 2 Preclusão consumativa do segundo agravo regimental em razão do exaurimento do direito de recorrer
  3. 3 Incidência da Súmula n. 7/STJ e necessidade (ou não) de reexame do conjunto fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque a interposição de dois agravos regimentais idênticos pela mesma parte configura preclusão consumativa do segundo recurso, em aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental