EAREsp 1962353 - ACORDAO

EAREsp 1962353 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque, por aplicação da Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Sessão De Julgamento Da Terceira Seção Em 18/04/2024 Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula Nº 182/stj, Súmula N. 315/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processo Civil Processo Penal Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula Nº 182/stj Súmula N. 315/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência / Sessão De Julgamento Da Terceira Seção Em 18/04/2024 Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de divergência contra decisão que não admite recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 315/STJ sobre impossibilidade de embargos de divergência no agravo que não admite recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque, por aplicação da Súmula n. 315/STJ, não são cabíveis embargos de divergência quando não foi apreciado o mérito do recurso especial, e porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, atraindo a Súmula nº 182/STJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental