AREsp 2513583 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial as questões apontadas pela origem (Súmulas 284/STF e 83/STJ), violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Edivair Martins da Silva; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Arts. 932, III, E 1.021, § 1º, Do CPC
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Súmula 182/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Edivair Martins da Silva

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 observância dos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, em especial as questões apontadas pela origem (Súmulas 284/STF e 83/STJ), violando os arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC, e atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.