AREsp 2437257 - ACORDAO
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, e sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCOS ROBERTO PEGO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 182/stj
Case Brief
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Parties
MARCOS ROBERTO PEGO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 inobservância do art. 932, III, do CPC/2015
- 2 incidência da Súmula 182/STJ
- 3 ônus da dialeticidade e necessidade de impugnação específica dos fundamentos
Ratio Decidendi
O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, em afronta ao art. 932, III, do CPC/2015, e sujeitando o recurso ao óbice da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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