HC 882016 - ACORDAO

HC 882016 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada (notadamente a justificativa da complexidade da cadeia de processos e a ausência de desídia do Judiciário), apresentando ainda teses inéditas que constituem inovação recursal, o que, analogicamente à Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ESTIVERSON RODRIGO MARTINS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Progressão De Regime, Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP, Súmula N. 182 Do STJ
Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Agravo Regimental Prisão Preventiva Excesso De Prazo Progressão De Regime Art. 316, Parágrafo Único, Do CPP +1 more

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Parties

ESTIVERSON RODRIGO MARTINS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Regimental (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo regimental atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se há excesso de prazo no julgamento da apelação defensiva
  3. 3 Se houve violação do art. 316, parágrafo único, do CPP

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque a parte agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão impugnada (notadamente a justificativa da complexidade da cadeia de processos e a ausência de desídia do Judiciário), apresentando ainda teses inéditas que constituem inovação recursal, o que, analogicamente à Súmula n. 182 do STJ, impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental