HC 893838 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, a matéria demandaria revolvimento probatório e haveria risco de supressão de instância, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Supressão De Instância, Revolvimento Do Conjunto Fático Probatório, Súmula 182/stj, Regime Prisional, Prova Testemunhal, In Dubio Pro Reo, Participação De Menor Importância
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 cabimento do agravo regimental
- 2 necessidade de revolvimento do conjunto fático-probatório
- 3 supressão de instância ao apreciar matéria não decidida pelo Tribunal a quo
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque as razões não infirmaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, a matéria demandaria revolvimento probatório e haveria risco de supressão de instância, aplicando-se a Súmula n. 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Não conhecer do agravo regimental.
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