AREsp 2330597 - ACORDAO

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A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro quando a via cabível é o agravo interno/regimental, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (e, no processo penal, arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP); por isso, não se conhece do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, e, na ausência de recurso cabível dentro do prazo, deve-se certificar o trânsito em julgado e baixar ou arquivar os autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decidido Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Extraordinário, Fungibilidade Recursal, Erro Grosseiro, Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral
Processo Civil Processo Penal Direito Constitucional Recursos Especiais E Extraordinários Agravo Regimental Agravo Em Recurso Extraordinário Fungibilidade Recursal Erro Grosseiro +2 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental / Decidido Na Corte Especial (sessão Virtual De 03/04/2024 a 09/04/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo regimental contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário
  2. 2 Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro na interposição de recurso
  3. 3 Prazo e forma recursal em processos penais contra decisão que nega seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

A interposição de agravo em recurso extraordinário contra decisão que negou seguimento a recurso extraordinário configura erro grosseiro quando a via cabível é o agravo interno/regimental, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC (e, no processo penal, arts. 39 da Lei n. 8.038/1990 e 798 do CPP); por isso, não se conhece do recurso, não se aplica o princípio da fungibilidade recursal, e, na ausência de recurso cabível dentro do prazo, deve-se certificar o trânsito em julgado e baixar ou arquivar os autos.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Certificar o trânsito em julgado da decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário