AREsp 2523135 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; além disso, é inadmissível pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Parties
Agravante: LUCILENE FRANCISCA DA SILVA FREIRE; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Admissibilidade Recursal
Processo Penal Processo Civil Direito Processual Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prequestionamento +2 more

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Parties

LUCILENE FRANCISCA DA SILVA FREIRE

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 impossibilidade de concessão de habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (em especial a ausência de prequestionamento), atraindo a Súmula 182/STJ e aplicando-se o art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do STJ; além disso, é inadmissível pleitear habeas corpus de ofício como sucedâneo recursal.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.