AREsp 2516811 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o óbice relativo à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
- Parties
- Agravante: JEFERSON BARBOSA MOREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 12 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade, Não Conhecimento
Case Brief
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Parties
JEFERSON BARBOSA MOREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decidido Não Conhecido
Legal Issues
- 1 ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada
- 2 incidência da Súmula n. 182/STJ por violação do princípio da dialeticidade
- 3 obstáculo de admissibilidade pela falta de indicação precisa de dispositivos legais (Súmula 284/STF)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial não rebateu o óbice relativo à ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais (Súmula 284/STF), o que configura violação do princípio da dialeticidade e atrai a aplicação da Súmula 182/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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