AREsp 2555471 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (invocação da Súmula 7/STJ); alegações genéricas de que não há reexame de provas são insuficientes, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Parties
Agravante: Rafael Pereira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Provas, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Processual Civil Processo Penal Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Provas +1 more

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Parties

Rafael Pereira da Silva

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de evitar reexame de provas em recurso especial
  3. 3 Insuficiência de alegações genéricas para demonstrar que a alteração do entendimento independe da apreciação fático-probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso especial (invocação da Súmula 7/STJ); alegações genéricas de que não há reexame de provas são insuficientes, de modo que incidiu a Súmula 182/STJ e o agravo é inviável.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.