AREsp 2555707 - ACORDAO

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O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (prazo considerado aplicável a matéria penal), e as regras do Novo CPC relativas à contagem em dias úteis e ao prazo de quinze dias não modificaram tal lapso para processos penais; portanto o recurso é intempestivo.

Parties
Agravante: MICHEL FERREIRA DA SILVA; Agravado: Ministra presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Agravo Regimental, Intempestividade, Prazo Recursal, Contagem De Prazos, Aplicabilidade Do Novo CPC
Processo Penal Processo Civil Agravo Regimental Intempestividade Prazo Recursal Contagem De Prazos Aplicabilidade Do Novo CPC

Case Brief

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Parties

MICHEL FERREIRA DA SILVA

Agravante

Ministra presidente desta Corte

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecido Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do prazo de cinco dias previsto na Lei n. 8.038/1990 ao agravo em matéria penal
  2. 2 Inaplicabilidade do Novo Código de Processo Civil (art. 219 e art. 1.003, § 5º) à contagem de prazos e ao prazo de 15 dias para recursos em matérias penais
  3. 3 Constatação de intempestividade do agravo regimental interposto em 21/3/2024, após o termo final em 18/3/2024

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque foi interposto fora do prazo de cinco dias previsto no art. 39 da Lei n. 8.038/1990 (prazo considerado aplicável a matéria penal), e as regras do Novo CPC relativas à contagem em dias úteis e ao prazo de quinze dias não modificaram tal lapso para processos penais; portanto o recurso é intempestivo.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.