AREsp 2565878 - DECISAO
O agravo regimental não é conhecido porque foi protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, sendo inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ.
- Parties
- Agravante: Kaj Kongersl ev
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 April 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão
- Outcome
- Não conheço do agravo regimental juntado às fls. 414/427 (Petição n. 275984/2024).
- Legal Topics
- Agravo Regimental, Unirrecorribilidade Recursal, Preclusão Consumativa, Uniformização De Interpretação De Lei
Case Brief
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Parties
Kaj Kongersl ev
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão
Legal Issues
- 1 admissibilidade de agravo regimental protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão
- 2 aplicação da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal
Ratio Decidendi
O agravo regimental não é conhecido porque foi protocolizado em momento subsequente contra a mesma decisão, sendo inadmissível em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade recursal, conforme jurisprudência do STJ.
Court Disposition
Não conheço do agravo regimental juntado às fls. 414/427 (Petição n. 275984/2024).
Orders
- Não conhecer do agravo regimental juntado às fls. 414/427 (Petição n. 275984/2024).
- Publicada a presente decisão, devolvam-se os autos conclusos para julgamento do agravo regimental juntado às fls. 372/385.
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