AREsp 2546586 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento invocado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ).

Parties
Agravante: DEIVID AUGUSTO DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Agravo Regimental, Súmula N. 182 Do STJ, Impugnação Específica De Fundamentos, Provas Ilícitas, Violação De Domicílio
Direito Processual Direito Penal Agravo Regimental Súmula N. 182 Do STJ Impugnação Específica De Fundamentos Provas Ilícitas Violação De Domicílio

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Parties

DEIVID AUGUSTO DA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de processamento do agravo regimental que não impugna especificamente o fundamento da decisão agravada
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Questão da utilização de provas alegadamente ilícitas obtidas por violação de domicílio, suscitada pela defesa

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante deixou de impugnar, de modo específico, o fundamento invocado na decisão agravada para não conhecer do agravo em recurso especial (aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.