AREsp 2518587 - DECISAO

AREsp 2518587 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos iii, iv e v da decisão de admissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; consequentemente, o agravo regimental não é provido e é concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993; reitera-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento diverso.

Parties
Agravante: Adriano Douglas de Azevedo Sordi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo regimental não provido; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993; reconsiderada a decisão anterior para não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento diverso.
Legal Topics
Agravo Regimental, Recurso Especial, Tempestividade, Admissibilidade, Prescrição Da Pretensão Executória, Habeas Corpus, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Penal Agravo Regimental Recurso Especial Tempestividade Admissibilidade Prescrição Da Pretensão Executória Habeas Corpus Dissídio Jurisprudencial +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Adriano Douglas de Azevedo Sordi

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Reexame Do Recurso Especial/decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  3. 3 incidência da Súmula 182/STJ por analogia

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente os fundamentos iii, iv e v da decisão de admissibilidade, aplica-se por analogia a Súmula 182/STJ, o que impede o conhecimento do agravo regimental; consequentemente, o agravo regimental não é provido e é concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993; reitera-se a decisão de não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento diverso.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; concedido habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993; reconsiderada a decisão anterior para não conhecer do agravo em recurso especial por fundamento diverso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para declarar a prescrição da pretensão executória quanto ao crime do art. 90 da Lei n. 8.666/1993